Jornada de trabalho de 40 horas semanais para assistente social concursado

Data da publicação: 20/02/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o cumprimento do regime jurídico dos servidores públicos federais na seleção de assistente social pela Universidade Federal de Itajubá (Unifei), de Minas Gerais. A jornada de trabalho de 40 horas semanais definida por lei foi questionada pelo conselho da categoria.

O questionamento quanto à duração do expediente do serviço público foi levantado pelo Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS/MG). A entidade ajuizou ação para que no edital 026/2013, que regeu o concurso público da Unifei, constasse expressamente a jornada de trabalho semanal de 30 horas, sem redução remuneratória, para os cargos abertos para serem preenchidos por assistentes sociais.

O Conselho alegou que a Lei nº 12.317/2010 fixou a jornada especial de trabalho de 30 horas para os assistentes sociais, sem redução remuneratória. A norma, segundo a ação, tratou especificamente do horário de trabalho da categoria ao alterar a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão.

Em julgamento de primeira instância, a 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG concedeu liminar para retificar e republicar o edital do certame da Unifei, considerando o risco para os candidatos em razão da data da prova, prevista para 02/02/2014, e que a Lei nº 12.317/2010 compatibilizou a norma geral dos servidores públicos com as normas especiais que regulam as distintas profissões, entre elas a de assistente social.

Liminar derrubada

A Advocacia-Geral apresentou recurso no TRF1 com o objetivo de cassar a liminar concedida em primeira instância. No caso, atuaram em conjunto a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), Procuradoria-Seccional Federal (PSF) em Poços de Caldas/MG e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/Unigei).

Os procuradores federais argumentaram que a pretensão do CRESS/MG não tinha fundamento jurídico pelo fato da jornada de trabalho de 30 horas semanais fixada na Lei nº 12.317/2010 ser aplicada somente aos assistentes sociais que trabalham na iniciativa privada, não se estendendo aos servidores públicos federais.

As unidades da AGU sustentaram que a jornada de trabalho dos assistentes sociais que exercem cargos de servidores públicos federais é de 40 horas semanais, sendo prevista para o funcionalismo em geral na Lei nº 8.112/1990. A regra, segundo os procuradores, somente pode ser alterada por lei de iniciativa da Presidente da República, em atenção ao artigo 61, parágrafo 1º, II, alínea "c", da Constituição Federal.

Além disso, a AGU defendeu que o direito requerido pelo Conselho Regional não encontraria amparo na legislação de regência do serviço público, visto que os candidatos aprovados no concurso público passariam à condição de estatutários e, portanto, submetidos à jornada de 40 horas semanais. Assim, concluiu que a determinação para retificação do edital era indevida.

Os argumentos da AGU foram acolhidos pelo TRF1, que suspendeu a liminar anteriormente concedida, afastando a ordem de retificação e republicação do edital da Unifei em relação ao cargo de Assistente Social. A decisão registrou precedente já firmado pelo próprio TRF1 de que a Lei 8.662/1993 "disciplina tão somente a jornada de trabalho dos empregados celetistas, daí não se aplicando, por óbvio, aos servidores estatutários". Também foi esclarecido que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que "eventual aplicação direta da Lei n. 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo".

Fonte: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=267751&id_site=3

VAGA PARA TÉCNICO DE ATENDIMENTO SOCIAL- RJ

Requisitos:

·Ensino superior completo em Psicologia ou Serviço Social;
·Conhecimento intermediário do Pacote Office;
·Disponibilidade de horário;

Atividades:

·Responder pelas tarefas de recepção;
·Cadastramento em banco de dados;
·Orientar, apoiar e prestar atenção psicossocial;
·Registrar, informar e encaminhar chamadas telefônicas;
·Prestar atendimento e acolhimento das demandas da instituição.

Remuneração de R$1360,18 + VT + VR.
Locais de trabalho: COMENDADOR SOARES, PARACAMBI, ITAGUAI ou BRÁS DE PINA.


Interessados devem acessar o link http://site.vagas.com.br/v895613?fnt=2 e clicar em "CANDIDATURA"

Curso de Extensão: Educação em Direitos Humanos na UFRJ

Sesc realiza Seleção de Estágio 2014

Estão abertas as inscrições, até o dia 16 de fevereiro, para o Programa de Incentivo à Formação Profissional do Sesc Pernambuco, que irá contratar estagiários para atuar nas unidades do Sesc Pernambuco. Ao todo são 166 vagas, além de cadastro de reserva, nos cursos de Administração, Arquitetura, Artes Cênicas, Artes Plásticas, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências Biológicas (Petrolina), Dança, Design, Educação Física, Jornalismo, Letras, Medicina, Música, Nutrição, Odontologia, Pedagogia, Psicologia, Química (Petrolina), Serviço Social, Turismo e Web Design. A bolsa de estágio oferecida é de R$ 617 mensais, mais auxílio-transporte de R$ 132.

As inscrições custam R$ 20 (vinte reais) e serão realizadas via internet pelo site www.sescpe.com.br. As oportunidades estão distribuídas nas unidades Sesc no Recife, Jaboatão dos Guararapes, São Lourenço da Mata, Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Petrolina, Araripina, Buíque, Surubim, Triunfo, Bodocó e Belo Jardim. A seleção constará de três etapas: prova de conhecimentos; entrevista coletiva e prova prática de informática (esta última apenas para aos candidatos dos cursos de Administração, Arquitetura, Design, Web Design e Psicologia).

Para estagiar no Sesc é preciso estar cursando um dos quatro últimos períodos da graduação e estar matriculado numa instituição de ensino superior credenciada e reconhecida pelo MEC e/ou pelo Conselho Estadual de Educação. Além disso, o estudante não deve possuir reprovação pendente em matérias básicas do currículo específico de sua formação, ter disponibilidade para estagiar 20 horas semanais no período de até 9 meses e possuir conhecimento em informática. O candidato não pode ter parentesco, até 3º grau civil, com funcionários, diretores, conselheiros e presidente do Sistema Fecomércio/Senac/Sesc, e também dirigentes de entidades sindicais ou civis ligadas ao comércio.

INFORMAÇÕES:
http://estagio.sescpe.com.br/

Processo Seletivo Simplificado para o HUAP- Hospital Universitário Antônio Pedro

O Hospital Universitário Antônio Pedro está com inscrições abertas para o processo seletivo simplificado até o dia 24/02/2014.

São oferecidas 6 vagas para o cargo de Assistente Social com remuneração mensal de R$ 4.170,00 e jornada de trabalho de 30 horas semanais.

O valor da taxa de inscrição para o cargo de nível superior é de R$ 80,00 e a prova está prevista para o dia 16/03/2014.

INFORMAÇÕES:
www.coseac.uff.br/pss/huap/2014
•endereço: Av. Visconde de Rio Branco, s/nº – Campus do Gragoatá – bloco C – térreo São Domingos -
Niterói – RJ – CEP: 24210-350
•telefones: (21) 2629-2805/2629-2806
•telefaxes: (21) 2629-2804/2629-2820
•correio eletrônico:
operacional@coseac.uff.br


EDITAL:
http://www.coseac.uff.br/pss/huap/2014/PDFS/PSS-HUAP-2014-EDITAL.pdf

Vaga para assistente Social/RJ

FIOTEC - FUNDAÇÃO DE APOIO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE, SEM FINS LUCRATIVOS, CONTRATA:

Analista da Assessoria Técnica

Requisitos:

Profissional para analista de assessoria técnica, com nível superior em Serviço Social.

Conhecimentos necessários:

• Pacote Office(word/excel/powerpoint/outlook)
• Internet
• Inglês intermediário
• Cursos, congressos e apresentação de temas livres nas áreas do Terceiro Setor, Política Nacional de Assistência Social, LOAS, SUAS, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Conselho de Assistência Social.

Atividades a serem desenvolvidas:

- Desenvolver pesquisas em sites, plataformas virtuais, arquivos e documentos;
- Produção de relatórios de atividade e gestão;
- Auxiliar nos procedimentos para obtenção das certificações de utilidade pública, filantropia e fundação de apoio;
- Conhecimento das certificações do CNAS e CMAS será um diferencial.


- Forma de Contratação CLT

HORÁRIO: 2ª A 6ª FEIRA 08 ÀS 17h INTERVALO DE 01 HORA PARA ALMOÇO.

BENEFÍCIOS COMO CLT:

ASSISTÊNCIA MÉDICA FIOSAÚDE;
AUXILIO CRECHE;
AUXILIO CURSO DE INGLÊS;
AUXÍLIO FACULDADE;
AUXÍLIO PÓS-GRADUAÇÃO / MBA;
TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO (R$ 484,00 p/mês);
TÍQUETE-REFEIÇÃO (R$ 484,00 p/mês);
VALE-TRANSPORTE;
SEGURO DE VIDA;
PLANO ODONTOLÓGICO.

Interessados devem acessar o link http://site.vagas.com.br/v893133?fnt=2 e clicar em "CANDIDATURA"

Vaga para Assistente Social - Barra Da Tijuca em Rio de Janeiro - RJ

Sobre a vaga

Salário

R$ 3.500,00 a R$ 4.000,00 (Bruto mensal)

Descrição

Área e especialização profissional: Serviços Sociais e Comunitários - Assistência / Educação Social
Nível hierárquico: Assistente
Local de trabalho: Rio de Janeiro, RJ
Regime de contratação de tipo Efetivo – CLT
Jornada Período Integral
Formação em Serviço social, com registro ativo (CRSS).
Bons conhecimentos em informática, com ênfase em editores de textos e planilha eletrônica.
Bons conhecimentos de Legislação trabalhista e Previdenciária.
Capacidade de tomar decisões, espírito de liderança, organização e planejamento. Bom relacionamento interpessoal, análise crítica, poder de negociação.

Exigências

Escolaridade Mínima: Ensino Superior

Candidatar-se a vaga no site:
http://www.infojobs.com.br/vaga-de-assistente-social-barra-da-tijuca-em-rio-janeiro__3745230.aspx

Curso Trabalho Social com Famílias no Rio

Ação de capacitação de 80 horas, voltada para a formação e/ou atualização de profissionais que trabalham com redes sociais e familiares

Em sua décima quinta edição, ocorrerá de 20 de março a 04 dezembro de 2014 o curso regular “Trabalho Social com Famílias no Paradigma Sistêmico - Os Recursos do Profissional e da Família”, promovido pela Associação Brasileira Terra dos Homens. As aulas ocorrem toda terceira quinta-feira de cada mês (exceto feriados), das 8h30 às 17h, no Centro - Rio de Janeiro/RJ.

O curso contribui na formação de profissionais que atuam no trabalho social com crianças, adolescentes e suas famílias. O programa aborda temas relacionados às redes sociais e familiares como violência doméstica contra crianças, adolescentes e mulheres, medidas socioeducativas, famílias acolhedoras, adolescentes em situação de rua, entre outros.

Para se inscrever é preciso agendar entrevista de seleção e, no ato da entrevista, apresentar currículo resumido, foto 3x4 e pagar taxa de inscrição no valor de R$ 40,00. A mensalidade é de R$ 130,00, com material didático incluso. Inscrições até 15/03/14.

Para mais informações, favor fazer contato pelo telefone (21) 2524-1073 ou pelo e-mail terradoshomens@terradoshomens.org.br

CONCURSO PÚBLICO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DPGE/R

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro – DPGE/RJ está com inscrições abertas para seu concurso público até o dia 27/02/2014.

Para o cargo Técnico Superior Especializado são oferecidas 4 vagas paraa área de serviço social Social com vencimento inicial em 2014 de R$ 3.589,52 e jornada de trabalho de 40 horas semanais.

O valor da taxa de inscrição para o cargo de nível superior é R$ 110,00 e a prova está prevista para o dia 06/04/2014.

INFORMAÇÕES:
http://fgvprojetos.fgv.br/concursos/dpge/rj

EDITAL:
http://fgvprojetos.fgv.br/sites/fgvprojetos.fgv.br/files/concursos/minuta_do_edital_dprjrj_14_01_28a_0.pdf